Art. 579

Art. 579. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, em ato normativo, autorizar:
I - o início do despacho aduaneiro antes da chegada
da mercadoria;
II - a entrega da mercadoria antes de iniciado o
despacho; e III - a adoção de faixas diferenciadas de procedimentos, em que a mercadoria possa ser entregue ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 51, § 2º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
):
a) antes da conferência aduaneira;
b) mediante conferência aduaneira feita parcialmente;
ou c) somente depois de concluída a conferência
aduaneira de toda a carga.
Parágrafo único. As facilidades previstas nos incisos I e II não serão concedidas a pessoa inadimplente em relação a casos
anteriores.