LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção VII - Do Cancelamento da Declaração de Importação
Art. 577
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010. 1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 577. A
autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de importação já registrada, de ofício ou a pedido do importador, observadas as condições estabelecidas em ato
normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho
Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. O cancelamento da declaração não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações
(Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 2,
aprovada pela Decisão CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
autoridade aduaneira poderá cancelar declaração de importação já registrada, de ofício ou a pedido do importador, observadas as condições estabelecidas em ato
normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Norma Relativa ao Despacho
Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 1, aprovada pela Decisão CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação
dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
Parágrafo único. O cancelamento da declaração não exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações
(Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigo 32, item 2,
aprovada pela Decisão CMC no 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009
).
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5000822-95.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 09/07/2026
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5005348-85.2025.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 26/02/2025
REsp REsp 2175476STJ, Regina Helena Costa, julgado em 28/10/2024
Agravo de Instrumento 5009731-43.2024.4.04.0000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 02/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.