Art. 575

Art. 575. O desembaraço
aduaneiro fica condicionado ainda à informação do pagamento do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, ou de sua isenção, pelo Ministério dos Transportes ( Lei nº 10.893, de 2004, art. 12, caput,
com a redação dada pela Lei no 11.434, de 2006, art. 3o
).
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se também na hipótese de entrega de mercadoria antes do desembaraço
aduaneiro
(Lei nº 10.893, de 2004, art. 12, caput
, com a redação dada pela Lei no 11.434, de 2006, art. 3o
).
§ 2o
A informação referida neste
artigo poderá ser prestada eletronicamente.
§ 3o
O disposto neste artigo não
se aplica aos casos de não incidência previstos no art. 18 da Lei nº
11.033, de 2004,
e no art. 11 da Lei nº 11.482, de 2007
( Lei nº
11.033, de 2004, art. 18;
e Lei nº 11.482, de 2007, art. 11).