Art. 578

Art. 578. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá estabelecer procedimentos para simplificação do despacho de importação
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, caput,
com a
redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
§ 1o
Os procedimentos de que trata
o caput poderão ser suspensos ou extintos, por conveniência
administrativa ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 52, parágrafo
único,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988,
art. 2o
):
§ 2o
Na hipótese de inobservância
das regras estabelecidas para os procedimentos de que trata o caput,
aplica-se o disposto no art. 735 ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 52, parágrafo único,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 76
).