Art. 565

Art. 565. A conferência aduaneira poderá ser
realizada na zona primária ou na zona secundária ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 49,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
§ 1o
A conferência aduaneira,
quando realizada na zona secundária, poderá ser feita:
I - em recintos alfandegados;
II - no estabelecimento do importador:
a) em ato de fiscalização; ou b) como complementação da iniciada na zona primária;
ou III - excepcionalmente, em outros locais, mediante
prévia anuência da autoridade aduaneira.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil estabelecerá termos e condições para a realização da conferência aduaneira em recinto não-alfandegado de zona secundária, na forma do inciso III do § 1o .