LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção IV - Da Instrução da Declaração de Importação
Art. 559
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/09/2025.
Art. 559. A primeira via da fatura comercial será
sempre a original, podendo ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer
processo.
Parágrafo único. Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste
expressamente tal indicação.
sempre a original, podendo ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer
processo.
Parágrafo único. Será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste
expressamente tal indicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0001194-71.1999.4.03.6104TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 29/11/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1726182STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.