LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção IV - Da Instrução da Declaração de Importação
Art. 561
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2020.
Art. 561. Poderá ser estabelecida, por ato normativo
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, à vista de solicitação da Câmara de Comércio Exterior, a exigência de visto consular em fatura comercial
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 46, § 2º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
Parágrafo único. O visto a que se refere o caput
poderá ser substituído por declaração de órgão público ou de entidade
representativa de exportadores, no país de procedência ou na comunidade
econômica a que pertencerem.
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, à vista de solicitação da Câmara de Comércio Exterior, a exigência de visto consular em fatura comercial
( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 46, § 2º,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
Parágrafo único. O visto a que se refere o caput
poderá ser substituído por declaração de órgão público ou de entidade
representativa de exportadores, no país de procedência ou na comunidade
econômica a que pertencerem.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5070063-29.2019.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 07/07/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5011789-49.2019.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 17/12/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.