LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção IV - Da Instrução da Declaração de Importação

Art. 555

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 555. A cada conhecimento de carga deverá
corresponder uma única declaração de importação, salvo exceções estabelecidas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TRF3 4 · RFB 1

Apelação / Remessa Necessária 5000481-48.2021.4.03.6004TRF3, Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 28/09/2026

Solução de Consulta SC Cosit nº 161/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 17/06/2024

Apelação Cível 0006923-87.2013.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 17/12/2020

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 2

Apelação/Remessa Necessária 5001350-45.2022.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/07/2026

Agravo de Instrumento 5037874-18.2019.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 04/09/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.