Art. 551

Art. 551. A declaração de importação é o documento
base do despacho de importação ( Decreto-Lei nº 37, de 1966,
art. 44
, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o
).
§ 1o
A declaração de importação
deverá conter:
I - a identificação do importador; e II - a identificação, a classificação, o valor
aduaneiro e a origem da mercadoria.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil poderá:
I - exigir, na declaração de importação, outras
informações, inclusive as destinadas a estatísticas de comércio exterior; e II - estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações
específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário.