LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 547
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2022.
Art. 547. Está dispensada de despacho de importação
a entrada, no País, de mala diplomática, assim considerada a que contenha
tão-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial
(Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Artigo 27, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 1965
).
§ 1o
A mala diplomática deverá
conter sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter e ser entregue a
pessoa formalmente credenciada pela Missão Diplomática.
§ 2o
Aplica-se o disposto neste
artigo à mala consular (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, Artigo 35,
promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 1967) .
a entrada, no País, de mala diplomática, assim considerada a que contenha
tão-somente documentos diplomáticos e objetos destinados a uso oficial
(Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, Artigo 27, promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 1965
).
§ 1o
A mala diplomática deverá
conter sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter e ser entregue a
pessoa formalmente credenciada pela Missão Diplomática.
§ 2o
Aplica-se o disposto neste
artigo à mala consular (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, Artigo 35,
promulgada pelo Decreto nº 61.078, de 1967) .
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
CARF 3 · TRF3 1
Apelação Cível 0205512-50.1998.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 13/05/2010
Decisão 11042.000076/96-90CARF, Levi Davet Alves, julgado em 19/11/1997
Decisão 11065.001043/95-18CARF, Levi Davet Alves, julgado em 25/09/1997
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 2
Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1033326-31.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 31/03/2022
Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 1033326-31.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 14/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.