LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 544
13 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 544. O despacho de importação poderá ser
efetuado em zona primária ou em zona secundária
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 49
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 2º).
efetuado em zona primária ou em zona secundária
(Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 49
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 2º).
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 7 · TRF1 4 · TRF4 2
Apelação Cível 5008711-63.2020.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
Remessa Necessária Cível 5027893-04.2025.4.04.7000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Remessa Necessária Cível 5010055-06.2018.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, julgado em 23/05/2019
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 3 · TRF4 3 · TRF1 2
REsp REsp 2096376STJ, Regina Helena Costa, julgado em 19/10/2023
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0003008-29.2001.4.01.3801TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 30/06/2022
REsp REsp 1984643STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 17/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.