LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 549
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 549. As declarações do importador subsistem
para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja
interrompido e a mercadoria abandonada ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 45
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472,
de 1988, art. 2º).
para quaisquer efeitos fiscais, ainda que o despacho de importação seja
interrompido e a mercadoria abandonada ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 45
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472,
de 1988, art. 2º).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
CARF 2 · TRF2 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5000822-95.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 09/07/2026
Apelação Cível 0800190-43.2015.4.05.8401TRF5, Ivan Lira de Carvalho, julgado em 20/10/2015
Recurso de Ofício 11040.000248/2005-33CARF, Luiz Roberto Domingo, julgado em 25/01/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012230-83.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 08/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.