Art. 550

Art. 550. A importação de mercadoria está sujeita,
na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do SISCOMEX.
§ 1o
A manifestação de outros
órgãos, a cujo controle a mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá
por meio do SISCOMEX.
§ 2o
No caso de despacho de importação realizado sem registro de declaração no SISCOMEX, a manifestação dos órgãos anuentes ocorrerá em campo específico da declaração ou em documento
próprio.
§ 3o
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta, as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento.
§ 4º O licenciamento das importações enquadradas
na alínea “e” do inciso I do caput
e no § 1º do art. 136 terá
tratamento prioritário e, quando aplicável, procedimento simplificado ( Lei
nº 13.243, de 2016, art. 11
).
(Incluído
pelo Decreto nº 9.283, de 2018)