LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção IV - Da Instrução da Declaração de Importação
Art. 556
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.
Art. 556. Os requisitos formais e intrínsecos, a
transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem
regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais.
transmissibilidade e outros aspectos atinentes aos conhecimentos de carga devem
regular-se pelos dispositivos da legislação comercial e civil, sem prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5007612-29.2018.4.04.7208TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 05/07/2023
Apelação Cível 0015843-82.2001.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Paulo Sarno, julgado em 11/11/2010
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 7
Agravo de Instrumento 5005348-85.2025.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 26/02/2025
Agravo de Instrumento 5024812-37.2021.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/08/2021
Agravo de Instrumento 5037519-71.2020.4.04.0000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 28/08/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.