LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 530
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2022.
Art. 530. As áreas de livre comércio serão
administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.
administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
CARF 5
Decisão 11131.000880/98-78CARF, Não Informado, julgado em 05/07/2004
Decisão 10880.043199/89-51CARF, Anelise Daudt Prieto, julgado em 23/07/1998
Decisão 10830.000628/95-67CARF, Nilton Luiz Bartoli, julgado em 20/05/1998
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Remessa Ex Officio (reo) 0005168-07.2017.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 06/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.