Art. 526

Art. 526. Excetuam-se do regime previsto neste
Capítulo:
I - as armas e munições, perfumes, fumo e seus
derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros ( Lei nº
7.965, de 1989, art. 3º, § 1º;
Lei nº
8.210, de 1991, art. 4º, § 2º;
Lei nº
8.256, de 1991, art. 4º, § 2º
;
Lei nº
8.387, de 1991, art. 11, § 2º
; e Lei nº
8.857, de 1994, art. 4º, § 2º
); e II - os bens finais de informática, para as áreas de Tabatinga e Guajará-Mirim ( Lei nº 7.965, de 1989, art. 3º,
§ 1º
, e Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º,
§ 2º
).