LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 528
8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/01/2005.
Art. 528. As mercadorias estrangeiras importadas
para as áreas de livre comércio, quando destas saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao tratamento fiscal e administrativo dado
às importações do exterior ( Lei nº 7.965, de 1989, art. 8º
;
Lei nº 8.210, de 1991, art. 5º
;
Lei nº
8.256, de 1991, art. 6º,
com a redação dada pela Lei nº
11.732, de 2008, art. 5º;
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º;
e Lei nº 8.857, de 1994, art. 6º
).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput,
relativamente ao pagamento dos impostos, as mercadorias transferidas para:
I - a Zona Franca de Manaus;
II - a Amazônia Ocidental, observada a pauta de que trata o art. 516; e III - outras áreas de livre comércio.
para as áreas de livre comércio, quando destas saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao tratamento fiscal e administrativo dado
às importações do exterior ( Lei nº 7.965, de 1989, art. 8º
;
Lei nº 8.210, de 1991, art. 5º
;
Lei nº
8.256, de 1991, art. 6º,
com a redação dada pela Lei nº
11.732, de 2008, art. 5º;
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º;
e Lei nº 8.857, de 1994, art. 6º
).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput,
relativamente ao pagamento dos impostos, as mercadorias transferidas para:
I - a Zona Franca de Manaus;
II - a Amazônia Ocidental, observada a pauta de que trata o art. 516; e III - outras áreas de livre comércio.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
CARF 8
Decisão 12466.003465/2002-02CARF, Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 25/01/2005
Decisão 11042.000257/95-53CARF, Nilton Luiz Bartoli, julgado em 18/09/1998
Decisão 11042.000260/95-68CARF, Anelise Daudt Prieto, julgado em 21/05/1998
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.