LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 532
35 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2009.
Art. 532. A aplicação do regime previsto neste
Capítulo atenderá, ainda, ao disposto na legislação específica a cada área de livre comércio.
Capítulo atenderá, ainda, ao disposto na legislação específica a cada área de livre comércio.
Decisões que citam este artigo
35
acórdãos de 2 tribunais
CARF 34 · TRF3 1
Decisão 11128.003354/97-29CARF, Nanci Gama, julgado em 23/10/2009
Apelação Cível 0001677-74.1989.4.03.6000TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 21/08/2008
Decisão 11128.003588/97-30CARF, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, julgado em 06/11/2002
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.