LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 533
0 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 533. Aplica-se às áreas
de livre comércio, no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus ( Lei nº 7.965, de 1989, art. 12
;
Lei nº
8.256, de 1991, art. 11
, com a redação dada pela Lei nº
11.732, de 2008, art. 5º;
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º;
e Lei nº 8.857, de 1994, art. 11, caput
).
de livre comércio, no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus ( Lei nº 7.965, de 1989, art. 12
;
Lei nº
8.256, de 1991, art. 11
, com a redação dada pela Lei nº
11.732, de 2008, art. 5º;
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º;
e Lei nº 8.857, de 1994, art. 11, caput
).
Decisões que citam este artigo
28
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 27 · TRF1 1
AREsp AREsp 3312476STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/10/2026
REsp REsp 2239874STJ, Regina Helena Costa, julgado em 27/10/2025
AREsp AREsp 2658012STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 29/10/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.