LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção IV - Do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus
Art. 521
159 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art. 521. As mercadorias poderão permanecer no regime pelo prazo de até um ano, prorrogável por período não superior, no total,
a cinco anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão.
a cinco anos, contados da data do desembaraço aduaneiro de admissão.
Decisões que citam este artigo
159
acórdãos de 3 tribunais
CARF 140 · TRF3 18 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 0005278-10.1997.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/09/2025
Apelação / Remessa Necessária 0005278-10.1997.4.03.6000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/06/2025
Apelação Cível 0040062-73.2002.4.03.6182TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2086506STJ, Assusete Magalhães, julgado em 01/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.