LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção II - Dos Benefícios Fiscais
Art. 515
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2013.
Art. 515. A exportação de mercadorias da Zona Franca
de Manaus para o exterior, qualquer que seja sua origem, está isenta do imposto
de exportação ( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 5º) .
de Manaus para o exterior, qualquer que seja sua origem, está isenta do imposto
de exportação ( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 5º) .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0001263-11.2005.4.03.6002TRF3, Juiz Convocado Herbert de Bruyn, julgado em 23/05/2013
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.