Art. 516

Art. 516. Os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 1967
, estendem-se às áreas pioneiras,
zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira, segundo pauta fixada pelos Ministros
de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
( Decreto-Lei no 356, de 15 de agosto de 1968, arts. 1o
e 2º,
este com a redação dada pelo Decreto-Lei no 1.435, de 1975, art. 3o
):
I - motores marítimos de centro e de popa, seus
acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade
pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação;
II - máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins;
III - máquinas para construção rodoviária;
IV - máquinas, motores e acessórios para instalação
industrial;
V - materiais de construção;
VI - produtos alimentares; e VII - medicamentos.
§ 1o
A Amazônia Ocidental é
constituída pelos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima
(Decreto-Lei no 291, de 28 de fevereiro de 1967, art. 1o
,
§ 4o
).
§ 2o
O despacho de importação dos bens relacionados no caput poderá ser processado nas unidades aduaneiras
de Manaus (AM), Porto Velho (RO), Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC), ou em outros
locais autorizados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.