LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção III - Das Normas Específicas
Art. 519
29 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 519. As remessas postais com indícios de irregularidade na internação serão retidas, para verificação, pela autoridade
aduaneira.
aduaneira.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 3 tribunais
CARF 27 · TJSP 1 · TRF3 1
Apelação Cível 1004716-45.2025.8.26.0562TJSP, Ricardo Pessoa de Mello Belli, julgado em 12/02/2026
Apelação/remessa Necessária 0007709-28.2009.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 18/03/2010
Recurso Voluntário 12457.000424/2004-27CARF, Vanessa Albuquerque Valente, julgado em 15/10/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.