LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção II - Dos Benefícios Fiscais
Art. 509
Art. 509. As mercadorias estrangeiras importadas
para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis
sobre importações do exterior
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976,
art. 37, caput,
com a redação dada pela Lei nº 8.387,
de 1991, art. 3º).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput,
relativamente ao pagamento dos impostos, as seguintes hipóteses, observado o
disposto nos arts. 511, 512 e 516
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 37, parágrafo único):
I - bagagem de viajante;
II - internação de produtos industrializados na Zona
Franca de Manaus com insumos estrangeiros;
III - saída, para a Amazônia Ocidental, de produtos
compreendidos na pauta a que se refere o art. 516; e IV - saída de mercadorias para as áreas de livre
comércio localizadas na Amazônia Ocidental.
para a Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis
sobre importações do exterior
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976,
art. 37, caput,
com a redação dada pela Lei nº 8.387,
de 1991, art. 3º).
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput,
relativamente ao pagamento dos impostos, as seguintes hipóteses, observado o
disposto nos arts. 511, 512 e 516
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 37, parágrafo único):
I - bagagem de viajante;
II - internação de produtos industrializados na Zona
Franca de Manaus com insumos estrangeiros;
III - saída, para a Amazônia Ocidental, de produtos
compreendidos na pauta a que se refere o art. 516; e IV - saída de mercadorias para as áreas de livre
comércio localizadas na Amazônia Ocidental.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.