Art. 505

Art. 505. A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem
para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos
industrializados
(Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 3º
;
e Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º).
§ 1o
Excetuam-se da isenção de que trata este artigo as seguintes mercadorias ( Decreto-Lei nº
288, de 1967, art. 3º, § 1º,
com a redação
dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º):
I - armas e munições;
II - fumo;
III - bebidas alcoólicas;
IV - automóveis de passageiros; e V - produtos de perfumaria ou de toucador, e preparados e preparações cosméticas, salvo os classificados nas posições 3303 a
3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul, se destinados, exclusivamente, a consumo
interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo
produtivo básico.
§ 2o
A isenção de que trata este
artigo fica condicionada à efetiva aplicação das mercadorias nas finalidades
indicadas e ao cumprimento das demais condições e requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 1967,
e pela legislação complementar.
§ 3o
Os produtos nacionais
exportados para o exterior e, posteriormente, importados pela Zona Franca de Manaus, não gozarão dos benefícios referidos neste artigo
(Decreto-Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 5o
).
§ 4o
As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput poderão ser posteriormente
destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas, com a manutenção da isenção dos tributos incidentes na importação ( Decreto-Lei nº
288, de 1967, art. 3º, § 3º,
com a redação
dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 127).
§ 5o
A entrada das mercadorias a
que se refere o caput será permitida somente em porto, aeroporto ou recinto alfandegados, na cidade de Manaus.