LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção II - Dos Benefícios Fiscais
Art. 508
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/04/2021.
Art. 508. Denomina-se internação, para os efeitos
deste Capítulo, a entrada, em outros pontos do território aduaneiro, de mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, nos termos dos arts. 509 e 512.
deste Capítulo, a entrada, em outros pontos do território aduaneiro, de mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus, nos termos dos arts. 509 e 512.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1004200-33.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 26/04/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.