LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção II - Dos Benefícios Fiscais
Art. 507
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2023.
Art. 507. As importações no regime de que trata este
Capítulo estão sujeitas a licenciamento não-automático, previamente ao despacho
aduaneiro, com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
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aduaneiro, com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0002056-92.2010.4.01.3200TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 24/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.