Art. 537

Art. 537. O ato que autorizar a instalação de empresa em zona de processamento de exportação relacionará os produtos a serem
fabricados de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul e assegurará o tratamento relativo a zonas de processamento de exportação pelo prazo de até vinte anos ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 8º,
caput,
com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
§ 1o
Não serão autorizadas, em zona de processamento de exportação, a produção, a importação ou a exportação de ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 5º,
parágrafo único
, com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
):
I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo
com prévia autorização do Comando do Exército; e II - material radioativo, salvo com prévia
autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
§ 2o
O prazo de que trata o
caput poderá, a critério do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, ser prorrogado por igual período, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortização ( Lei nº
11.508, de 2007, art. 8º, § 2º
, com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).