TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 227-A
Última alteração pela Decreto 10.668/2021, de 8 de abril de 2021.
Art. 227-A. Para os estabelecimentos industriais que derem saída a
produtos com a isenção de que trata o art. 55, fica assegurada a manutenção
do crédito do imposto ( Lei nº 8.989, de 1995, art. 4º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material
de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos
referidos no art. 55; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros
originário e procedente de países integrantes do MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da Posição 87.03 da TIPI com a isenção de que trata o art. 55.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
produtos com a isenção de que trata o art. 55, fica assegurada a manutenção
do crédito do imposto ( Lei nº 8.989, de 1995, art. 4º
):
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
I - relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material
de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos
referidos no art. 55; e (Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
II - pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros
originário e procedente de países integrantes do MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da Posição 87.03 da TIPI com a isenção de que trata o art. 55.
(Incluído pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 10.668/2021 de 8 de abril de 2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.