Art. 227

Art. 227. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são
equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a
matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante
aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por
cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal
(Decreto-Lei no 400, de 1968, art. 6o
).