TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
Art. 232. Quando a devolução for feita por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, acompanhará o produto carta
ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução,
competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação
do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto
relativo às quantidades devolvidas.
Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput
, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto
devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento.
ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução,
competindo ao vendedor, na entrada, a emissão de nota fiscal com a indicação
do número, data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto
relativo às quantidades devolvidas.
Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista no caput
, assumindo o vendedor o encargo de retirar ou transportar o produto
devolvido, servirá a nota fiscal para acompanhá-lo no trânsito para o seu estabelecimento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.