TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 237 Aquisição da Amazônia Ocidental
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2021.
Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se
do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos
adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95
, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material
de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto
(Decreto-Lei no 1.435, de 1975, art. 6o
, § 1o
)
.
do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos
adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95
, desde que para emprego como matéria-prima, produto intermediário e material
de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto
(Decreto-Lei no 1.435, de 1975, art. 6o
, § 1o
)
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5004801-29.2018.4.04.7004TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 18/06/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Agravo de Instrumento 5027861-86.2021.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 07/07/2021
Agravo de Instrumento 5025664-61.2021.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 29/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.