TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 238 Outros Incentivos
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2018.
Art. 238. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem
adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade
(Decreto-Lei no 491, de 1969, art. 5o
,
e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o
, inciso II
).
adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade
(Decreto-Lei no 491, de 1969, art. 5o
,
e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o
, inciso II
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0005120-14.2005.4.01.4000TRF1, Desembargador Federal Hercules Fajoses, julgado em 20/02/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.