TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2021.
Art. 239. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem
adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com suspensão
do imposto e que posteriormente sejam destinados à exportação nos casos dos incisos IV, V, XIV e XV do art. 43
(Decreto-Lei nº 491, de 1969, art. 5º
, e Lei nº 8.402, de 1992, arts. 1º, inciso II
, e 3º
, e Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 1o
).
adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com suspensão
do imposto e que posteriormente sejam destinados à exportação nos casos dos incisos IV, V, XIV e XV do art. 43
(Decreto-Lei nº 491, de 1969, art. 5º
, e Lei nº 8.402, de 1992, arts. 1º, inciso II
, e 3º
, e Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 1o
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0002020-61.2013.4.03.6119TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/05/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1745662STJ, Regina Helena Costa, julgado em 25/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.