Art. 241 Ressarcimento de Contribuições

Art. 241. A empresa produtora e exportadora de mercadorias
nacionais fará jus a crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições de que tratam as
Leis Complementares no 7, de 1970
,
no 8, de 1970,
e no 70, de 1991
, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtivo
(Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 1o
).
§ 1o
O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa
comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior ( Lei no 9.363, de 1996, art. 1o
, parágrafo único
).
§ 2o
O crédito presumido de que trata o
caput
será determinado de conformidade com o
art. 242
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º).
§ 3o
Alternativamente ao disposto no § 2o
, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o
exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do imposto, de conformidade com o disposto no art. 243
(Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001, art. 1o
).
§ 4o
Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma do § 3o
todas as demais normas estabelecidas na Lei nº 9.363, de 1996,
que institui o crédito presumido a que se refere o
caput
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 5º).
§ 5o
O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas produtoras sujeitas
à incidência não cumulativa das contribuições de que trata o
caput
(Lei no 10.833, de 2003, art. 14).