TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
Art. 244. A apuração do crédito presumido do imposto será
efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa
jurídica
(Lei no 9.363, de 1996, art. 2º, § 2º
, e Lei no 9.779, de 1999, art. 15, inciso II).
efetuada, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa
jurídica
(Lei no 9.363, de 1996, art. 2º, § 2º
, e Lei no 9.779, de 1999, art. 15, inciso II).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.