Art. 243

Art. 243. O crédito fiscal a que se refere o
§ 3º do art. 241
será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo definida no § 1o
, do fator (F) calculado pela fórmula constante do § 2o
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 2º).
§ 1o
A base de cálculo do crédito presumido de que trata o
caput
será o somatório das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, referidos no art. 241
, bem como dos custos de energia elétrica e combustíveis, e do preço da industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o
contribuinte do IPI, sobre os quais incidiram as contribuições ali
mencionadas
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 1º).
§ 2o
O fator (F) a que se refere o
caput
será calculado pela fórmula a seguir indicada
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 2º,
e Anexo):
F =
0,0365.Rx
(Rt-C)
onde:
F é o fator;
Rx é a receita de exportação;
Rt é a receita operacional bruta; e C é o custo de produção determinado na forma do § 1o
; e Rx,
é o quociente de que trata o inciso I do § 3o
.
(Rt-C)
§ 3o
Na determinação do fator (F), de que trata o § 2o
, serão observadas as seguintes limitações
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, § 3º):
I - o quociente
Rx,
será reduzido a cinco, quando resultar superior; e (Rt-C)
II - o valor dos custos previstos no § 1o
será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta
operacional.