TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos

Art. 245

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2024.

Art. 245. O Ministro de Estado da Fazenda disporá quanto à periodicidade para a apuração e fruição do crédito presumido, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos a este
título, efetuados pelo produtor exportador
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 6º).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1

Solução de Consulta SC Disit/SRRF04 nº 4029/2024RFB, Flávio Osório de Barros, julgado em 08/08/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 244
Art. 246 Dedução e Ressarcimento
Art. 243
Art. 247
Art. 242 Apuração
Art. 248 Estorno
Art. 241 Ressarcimento de Contribuições
Art. 249 Produtos não Exportados
Art. 240
Art. 250
Art. 239
Art. 251 Requisitos para a Escrituração

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.