Art. 242 Apuração

Art. 242. O crédito fiscal a que se refere o
§ 2o do art. 241
será o resultado da aplicação do percentual de cinco inteiros e trinta e sete
centésimos por cento sobre a base de cálculo definida no § 1o
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 1º).
§ 1o
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação,
sobre o valor total das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem referidas no art. 241
, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a
receita operacional bruta do produtor exportador
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º).
§ 2o
A apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação
e do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais
de embalagem será efetuada nos termos do art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996
( Lei nº 9.363, de 1996, art. 3º
).