TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 246 Dedução e Ressarcimento
Art. 246. O crédito presumido, apurado na forma do art. 244
, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa, para efeito
de compensação com o imposto, observadas as normas expedidas pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 3º).
, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa, para efeito
de compensação com o imposto, observadas as normas expedidas pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 3º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.