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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 252

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção III - Da Escrituração dos Créditos

Art. 252

Art. 252. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração, serão considerados, também,
como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver
direito e que forem alegados até a impugnação.

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No mesmo capítulo

Art. 251 Requisitos para a Escrituração
Art. 253
Art. 250
Art. 254 Anulação do Crédito
Art. 249 Produtos não Exportados
Art. 255 Manutenção do Crédito
Art. 248 Estorno
Art. 256 Normas Gerais
Art. 247
Art. 257
Art. 246 Dedução e Ressarcimento
Art. 258 Normas Especiais

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.