Art. 256 Normas Gerais

Art. 256. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados
mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos
dos mesmos estabelecimentos
(Constituição, art. 153, § 3o
, inciso II,
e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).
§ 1o
Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período
seguinte, observado o disposto no § 2o
(Lei no 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único
, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11).
§ 2o
O saldo credor de que trata o § 1o
, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação,
nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 268 e 269
, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).