Art. 254 Anulação do Crédito

Art. 254. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o
crédito do imposto
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 3º
,
Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o
, alteração 8a
,
Lei no 7.798, de 1989, art. 12
, e Lei no 9.779, de 1999, art. 11)
:
I - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material
de embalagem, que tenham sido:
a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados;
b) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os
incisos VII, XI, XII e XIII do art. 43
;
c) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento produtor com a
suspensão do imposto determinada no art. 44
(Lei nº 9.493, de 1997, art. 5º);
d) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos saídos do estabelecimento remetente com suspensão do imposto, em hipóteses não previstas nas alíneas “b” e “c”, nos casos em que aqueles produtos ou os resultantes de sua industrialização
venham a sair de outro estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial, da mesma empresa ou de terceiros, não tributados;
e) empregados nas operações de conserto, restauração,
recondicionamento ou reparo, previstas nos incisos XI e XII do art. 5o
; ou f) vendidos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;
II - relativo a bens de produção que os comerciantes,
equiparados a industrial:
a) venderem a pessoas que não sejam industriais ou revendedores;
b) transferirem para as seções incumbidas de vender às pessoas
indicadas na alínea “a”; ou c) transferirem para outros estabelecimentos da mesma firma,
com a destinação das alíneas “a” e “b”;
III - relativo a produtos de procedência estrangeira remetidos,
pelo importador, diretamente da repartição que os liberou a outro
estabelecimento da mesma firma;
IV - relativo a matéria-prima, produto intermediário, material
de embalagem, e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros
produtos que tenham tido a mesma sorte;
V - relativo a matéria-prima, produto intermediário e material
de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada; e VI - relativo a produtos devolvidos, a que se refere o
inciso I do art. 231
.
§ 1o
No caso dos incisos I, II, IV e V do caput
, havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar
aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base
no preço médio das aquisições.
§ 2o
O disposto na alínea “a” do inciso I do caput
aplica-se, inclusive, a produtos destinados ao exterior.
§ 3o
Os estabelecimentos recebedores das matérias-primas, dos produtos
intermediários e dos materiais de embalagem que, na hipótese da alínea “d”
do inciso I do caput
, derem saída a produtos não tributados, deverão comunicar o fato ao remetente, no mesmo período de apuração do imposto, para que, no período
seguinte, seja por aquele promovido o estorno.
§ 4o
O disposto na alínea “d” do inciso I do caput
não se aplica à hipótese do inciso I do art. 46
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 29, § 5º).
§ 5o
Anular-se-á o crédito no período de apuração do imposto em que ocorrer ou se
verificar o fato determinante da anulação.
§ 6o
Na hipótese do § 5o
, se o estorno for efetuado após o prazo previsto e resultar em saldo devedor
do imposto, a este serão acrescidos os encargos legais provenientes do atraso.