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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 255

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção III - Da Escrituração dos Créditos

Art. 255 Manutenção do Crédito

Art. 255. É assegurado o direito à manutenção do crédito do imposto em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, que resultem do emprego de matéria-prima, produto intermediário
e material de embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas neste
Regulamento.

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No mesmo capítulo

Art. 254 Anulação do Crédito
Art. 256 Normas Gerais
Art. 253
Art. 257
Art. 252
Art. 258 Normas Especiais
Art. 251 Requisitos para a Escrituração
Art. 250
Art. 249 Produtos não Exportados
Art. 248 Estorno
Art. 247
Art. 246 Dedução e Ressarcimento

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.