TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção IV - Da Utilização dos Créditos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 258 Normas Especiais
Art. 258. A concessão de ressarcimento do crédito do imposto
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à verificação
da quitação de impostos e contribuições federais do interessado, observado o
disposto no art. 269
(Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7o
,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73).
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à verificação
da quitação de impostos e contribuições federais do interessado, observado o
disposto no art. 269
(Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7o
,
e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.