Art. 249 Produtos não Exportados

Art. 249. A empresa comercial exportadora que houver adquirido
mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação
para o exterior, que, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o
exterior ou, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias,
ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela pessoa
jurídica vendedora, acrescido de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não
pago, bem como de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora-vendedora
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 4º,
Lei no 10.637, de 2002, art. 7o
,
e Lei no 10.833, de 2003, art. 9o
)
.
§ 1o
O valor correspondente ao crédito presumido, a ser pago pela empresa comercial
exportadora, será determinado mediante a aplicação do percentual de cinco
inteiros e trinta e sete centésimos por cento sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 5º).
§ 2o
Na hipótese da opção de que trata o
§ 3o
do art. 241
, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado
mediante a aplicação do fator fornecido pelo estabelecimento matriz da empresa produtora, calculado na forma do § 2o
do art. 243, sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos
industrializados não exportados
(Lei nº 10.276, de 2001, art. 1º, §§ 2º
e 5º) .
§ 3o
O recolhimento do valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à pessoa jurídica produtora-vendedora deverá ser efetuado até o décimo dia
subsequente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, com os acréscimos moratórios definidos nos arts. 552 a 554
, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de emissão da nota
fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, § 7º).
§ 4o
Na hipótese de que trata este artigo, considera-se vencido o prazo para pagamento do imposto na data em que a pessoa jurídica vendedora deveria
fazê-lo, caso a venda houvesse sido
efetuada para o mercado interno
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, § 1º
, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, § 1º).
§ 5o
No pagamento do imposto, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir,
do montante devido, qualquer valor a título de crédito, decorrente da aquisição das mercadorias objeto da incidência
(Lei nº 10.637, de 2002, art. 7º, § 2º
, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 9º, § 2º).