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Legislação
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 253

TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção III - Da Escrituração dos Créditos

Art. 253

Art. 253. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá
estabelecer normas especiais de escrituração e controle, independentemente
das estabelecidas neste Regulamento.

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No mesmo capítulo

Art. 252
Art. 254 Anulação do Crédito
Art. 251 Requisitos para a Escrituração
Art. 255 Manutenção do Crédito
Art. 250
Art. 256 Normas Gerais
Art. 249 Produtos não Exportados
Art. 257
Art. 248 Estorno
Art. 258 Normas Especiais
Art. 247
Art. 246 Dedução e Ressarcimento

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.