Art. 250

Art. 250. Quando a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, antes do prazo de cento e oitenta dias, contados da data de emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, os produtos
adquiridos para exportação, o recolhimento dos valores referidos no art. 249
deverá ser efetuado até o décimo dia subsequente ao da data da revenda, com os
acréscimos moratórios de que trata o
§ 3o do mesmo artigo
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 2º, §§ 4º,
6º
e 7º
, e Lei no 9.532, de 1997, art. 39, § 3o
, alínea “a”
).