TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
Art. 247. O produtor exportador que fizer jus ao crédito
presumido, no caso de comprovada impossibilidade de sua dedução do imposto
devido, nas operações de venda no mercado interno, poderá aproveitá-lo na forma estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda, inclusive mediante
ressarcimento em moeda corrente
(Lei nº 9.363, de 1996, arts. 4º
e 6º).
Parágrafo único. O ressarcimento em moeda corrente será
efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 4º, parágrafo único).
presumido, no caso de comprovada impossibilidade de sua dedução do imposto
devido, nas operações de venda no mercado interno, poderá aproveitá-lo na forma estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda, inclusive mediante
ressarcimento em moeda corrente
(Lei nº 9.363, de 1996, arts. 4º
e 6º).
Parágrafo único. O ressarcimento em moeda corrente será
efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 4º, parágrafo único).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.