TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO XI - DOS CRÉDITOSSeção II - Das Espécies dos Créditos
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010)
Art. 248 Estorno
Art. 248. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 241
, bem como a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 5º).
, bem como a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente
(Lei nº 9.363, de 1996, art. 5º).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.